Senado reúne governadores e vice-governadores para debater as novas regras

O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (29/8), sessão temática para debater a Reforma Tributária, com a participação de 18 governadores e vice-governadores, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, Eduardo Braga (MDB-AM). O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sessão, proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Appy, que se concentrou nas questões federativas da reforma, abriu sua participação abordando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). “O Fundo é um instrumento mais eficiente do que os benefícios fiscais para fazer política de desenvolvimento”, afirmou o secretário, falando da tribuna do plenário do Senado. Segundo ele, essa maior eficiência decorre, sobretudo, do fato de que, na atualidade, todos os estados concedem benefícios fiscais e, portanto, o diferencial a favor dos estados menos desenvolvidos acaba perdendo efeito prático. Outro ponto destacado por Appy é que o FNDR poderá alcançar atividades que hoje não são contempladas pelos benefícios fiscais. Ele usou como exemplo o incentivo ao setor de serviços, “algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS”.

Base fragilizada de tributação

O secretário do Ministério da Fazenda fez uma análise das características e da forma de operação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo de estados e de municípios previsto na PEC 45/2019.  Appy ressaltou que a premissa do Conselho é que estados e municípios façam, conjuntamente, a gestão do novo imposto. “O federalismo brasileiro parte de uma situação, hoje, em que temos uma base fragmentada de tributação”, disse o secretário. “Estados tributam circulação de mercadorias, e municípios, serviços. Só que, para termos um sistema tributário moderno é fundamental uma base ampla de tributação”, acrescentou. Appy reiterou que o Conselho terá função técnica. “Será gestor de um sistema que vai executar um algoritmo”, afirmou, reforçando que a União não terá participação na entidade.

O senador Eduardo Braga destacou as manifestações de todos os 18 governadores e vice-governadores presente à sessão. “Ouvimos a maioria dos estados, aqui representados”, celebrou o relator, elencando os vários pontos em comum abordados pelos governadores e vice-governadores, entre os quais o Conselho Federativo do IBS, o FNDR e o seguro-receita. Um dos pontos de especial relevância nas regras de transição da Reforma Tributária, o seguro-receita garante a estados e municípios, nos primeiros 20 anos posteriores à implementação do IBS, no mínimo a manutenção do mesmo valor de receita arrecadada no ano-base anterior à reforma. “ O Brasil precisa de uma reforma que simplifique, que dê segurança jurídica, equilíbrio federativo, transparência e neutralidade à carga tributária”, defendeu Eduardo Braga.

Fórum Internacional Tributário

Na segunda-feira (28/8), o secretário Bernard Appy fez uma apresentação sobre a Reforma Tributária durante participação no painel “Perspectiva da tributação progressiva no Brasil e a experiência internacional”, parte da programação do Fórum Internacional Tributário 2023, em Brasília. O evento, que se estenderá até esta quarta-feira (30/8), é uma realização da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

“A reforma da tributação do consumo, que está em discussão no Congresso Nacional, tem impacto importante do ponto de vista da melhoria distributiva do país”, afirmou Appy. “Embora o foco da reforma seja, sobretudo, corrigir distorções que prejudicam o crescimento do país, ela tem impacto distributivo do ponto de vista social e regional”, argumentou o secretário. Appy explicou que a tributação do consumo no Brasil é regressiva, com os pobres sendo mais tributados do que os ricos. Isso porque pessoas de renda mais baixa consomem mais mercadorias, e ricos, mais serviços. Isso será corrigido pela Reforma Tributária. “No Brasil, os serviços são menos tributados que as mercadorias”, disse, acrescentando sobre a melhoria na dimensão regional: “As famílias mais pobres estão concentradas em regiões menos desenvolvidas”.

O painel teve a mediação do economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e a participação do economista argentino Dalmiro Morán, consultor da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entre outras instituições.