Senado realiza sua primeira audiência pública sobre a PEC 45/2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou nesta terça-feira (22/8) a primeira das sete audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, conforme Plano de Trabalho apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, um dos participantes da mesa, fez uma ampla exposição sobre a proposta e respondeu questionamentos dos senadores.

Appy elencou os principais problemas do sistema tributário atual: a complexidade – principal causa do elevado grau de litigiosidade verificado no país; a tributação de investimentos e exportações e seu efeito negativo na economia; e as distorções alocativas, que reduzem a produtividade. “São defeitos do sistema tributário atual que serão corrigidos pela reforma”, afirmou o secretário. Ele ressaltou o impacto da Reforma Tributária no crescimento Produto Interno Bruto (PIB) e salientou também a importância da mudança do sistema de tributação para a redução de desigualdades regionais no país. “A reforma aumenta o potencial de crescimento da economia, mas também tem efeito distributivo positivo”, enfatizou.

Conselho Federativo

Sobre o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na PEC 45/2019 para gerir a distribuição da arrecadação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dos estados e municípios, Appy explicou que se tratará de uma instância técnica, e não política. “Isso é fundamental que seja entendido”, disse. “A distribuição da arrecadação será feita por um algoritmo”, acrescentou. Segundo Appy, a atribuição do Conselho Federativo, de fazer a compensação de débitos e créditos tributários – em lugar dos estados –, é benéfica para os exportadores. Ele citou o problema, historicamente observado no Brasil, de que, diante de problemas de caixa, estados optam por reter os créditos dos exportadores.

Appy reafirmou que o Imposto Seletivo (IS), previsto na PEC para incidir sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, “tem finalidade extrafiscal”, com 60% de sua arrecadação sendo destinados aos municípios e a fundos constitucionais. O secretário destacou ainda que o Ministério da Fazenda está criando um método de cobrança de tributos alinhado com o que existe de mais moderno e eficiente em âmbito mundial, envolvendo a cobrança no momento da liquidação financeira da operação. “Nosso esforço é para desenvolver um método de cobrança para reduzir ao máximo a sonegação”, pontuou. O secretário, por fim, reiterou aos parlamentares o papel do governo federal de apoiar o Congresso Nacional com informações técnicas para embasar as decisões políticas.

Cumprimentos

“A simplicidade está assegurada no texto da PEC”, disse o senador Eduardo Braga, que conduziu a audiência a pedido do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil). “O Conselho Federativo receberá uma audiência pública específica”, informou Braga, salientando a preocupação de senadores com o “equilíbrio federativo”. O relator fez questão de cumprimentar a Câmara dos Deputados: “Deu um passo extraordinário para o país”, afirmou, referindo-se aos debates e à aprovação da PEC em 7 de julho passado.

Compuseram a mesa da audiência, além do senador Eduardo Braga e do secretário Bernard Appy, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO, Sérgio Firpo; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres; a professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds (Inglaterra), Rita de la Feria, e o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

As outras seis audiências programadas para o Senado tratarão do impacto da Reforma Tributária no setor de serviços, na indústria, no agronegócio e no cooperativismo e também nos estados e municípios. Os regimes específicos e diferenciados terão uma audiência específica.  A apresentação do relatório pelo senador Eduardo Braga está prevista para ocorrer em 27 de setembro, e a votação do relatório, em 4 de outubro, de acordo com o Plano de Trabalho da relatoria.

Desafios

Nesta quarta-feira (23/8), Appy participou da 24ª Conferência Anual do Santander. Ele falou, por videoconferência, na sessão plenária “Desafios da Reforma Tributária”. O secretário abordou a definição da alíquota do IVA e sobre o risco fiscal representado pelo acréscimo de exceções (tratamentos favorecidos). Appy ressaltou que a alíquota padrão sobre o consumo projetada na reforma, embora considerada alta, será menor do que a praticada hoje, de 34,4%, referindo-se à incidência de ICMS e PIS/Cofins. Segundo projeções do Ministério da Fazenda, sem as exceções incluídas na redação final do texto da PEC 45 aprovada na Câmara, a alíquota ficaria entre 20,4% e 22,02%. Com as exceções, a projeção é de 25,4% e 27%. “O país tributa muito bens e serviços”, disse Appy.

O secretário destacou a autonomia prevista na Reforma Tributária para estados e municípios fixarem suas alíquotas, de modo que fique assegurada a manutenção de sua arrecadação atual. Ponderou, ainda, que a inclusão, no texto constitucional, de um limite para a alíquota-base geraria riscos fiscais ao abrir a possibilidade de discussão sobre novas exceções.