Novo modelo exigirá integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais, diz Appy

Resultado do grau de sonegação, elisão fiscal, inadimplência e perda de receita em decorrência da judicialização, o chamado hiato de conformidade deverá, segundo previsões do Ministério da Fazenda, diminuir de forma expressiva no país com a migração para o novo modelo tributário. Isso se dará em razão, principalmente, da simplificação trazida pelas novas regras. Durante seminário realizado na Câmara Vereadores de Santos (SP) nesta sexta-feira (11/8), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que o governo está criando um sistema de cobrança que permitirá o recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira das operações. Esse novo sistema será gerido conjuntamente pelos fiscos federal, dos estados e dos municípios e também pelo Conselho Federativo instituído no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

De acordo com Appy, o novo método de cobrança está começando a ser montado pelo Ministério da Fazenda e possibilitará a cobrança do imposto no momento do pagamento da operação, por meio de uma chave ligando o documento fiscal ao instrumento de pagamento. “Pode ser PIX, boleto, TED, cartão de crédito”, elencou Appy. No momento de creditar o imposto na conta do vendedor – explicou o secretário – será feita uma checagem para saber se ele tem crédito. Se tiver, o crédito é abatido e o valor integral é depositado na conta dele. Se ele não tiver crédito, o imposto incidente naquela operação é deduzido e o valor é creditado na conta do vendedor. “A tecnologia do Brasil permite fazer isso”, salientou Appy.

Essa nova forma de cobrança – assinalou Appy – “derruba a sonegação e a inadimplência” e exigirá grande integração entre os fiscos. “Quando um fiscaliza, está fiscalizando para todos”, afirmou.  Estados e municípios manterão a autonomia de fiscalização, feita de forma coordenada com os demais entes federativos por meio do Conselho Federativo e da interlocução entre o Conselho e a Receita Federal. “Todo mundo trabalhando com o mesmo objetivo. Isso é muito positivo”, disse Appy.

Estudo elaborado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) divulgado no começo desta semana e entregue ao relator da PEC 45/2019 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), destaca: “Há motivos sólidos para esperar que o ‘hiato de conformidade’ relativo aos novos tributos criados pela PEC 45 seja significativamente menor do que o atual. Um desses motivos é a grande simplificação da legislação, que terá uma quantidade muito menor de alíquotas e de regimes especiais relativamente ao sistema atual”.

Seminário

O seminário desta sexta-feira em Santos, intitulado “A Reforma Tributária Possível e Necessária”, foi promovido pelo jornal A Orla, com o apoio da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e  o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), entre outras entidades. O secretário Appy participou da mesa de abertura do evento e do painel “Simplificação Tributária”, com o mestre em Direito Tributário Victor Macedo. O moderador foi o editor do jornal A Orla, Marco Santana.

Appy destacou avanços importantes para a simplificação do sistema tributário nacional introduzidos pela PEC 45/2019, em tramitação no Senado, como a base ampla de incidência, a não cumulatividade plena, a tributação no destino e as regras mais claras e homogêneas. Ao abordar a base ampla, uma das premissas essenciais do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Reforma Tributária, o secretário voltou a afirmar que a separação de bens e serviços “é incompatível com a nova economia”, constatação amplamente reconhecida nas melhores práticas internacionais.