Parecer SEI nº 509/2024
Audiência Pública nº 12/2023-ANTT, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária.
Atualizado em
25/06/2024 10h27
SEI_40330641_Parecer_509.pdf
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