Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela Unidade Prestadora de Contas (UPC)
1. Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU)
A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) é responsável pelo acompanhamento de implementação das deliberações proferidas em acórdãos, de solicitações de informação e de requisições do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como pelo monitoramento das recomendações e orientações elaboradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) as quais devem ser atendidas pelas unidades do Ministério da Fazenda. Além disso, a AECI oferece suporte aos gestores do MF e aos servidores dos órgãos de controle e dos órgãos de defesa do Estado que se relacionam com o Ministério.
A seguir, são apresentados os quantitativos relacionados às demandas de auditoria, acórdãos do TCU e recomendações da CGU, extraídos do Sistema de Controle de Demandas da AECI (SISCOD) e do Sistema da CGU (e-Aud), no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2024.
Demandas de órgãos de controle: durante os processos de auditoria são enviadas solicitações ou requisições de auditoria. Estão sendo monitoradas 64 abordagens decorrentes de trabalhos de auditoria do TCU e 9, da CGU.
Acórdãos do TCU: o TCU, por meio de seus acórdãos, encaminha deliberações aos órgãos jurisdicionados que podem resultar em determinações, recomendações ou apenas decisões para conhecimento dos gestores. A AECI registrou a entrada de 100 acórdãos direcionados ao Ministério da Fazenda, dos quais 12 continham determinações às unidades da pasta.
Recomendações da CGU: após a conclusão das auditorias, a CGU emite recomendações para o aprimoramento da gestão. Atualmente, há 113 recomendações sendo implementadas pelas áreas técnicas do MF e monitoradas pela AECI.
2. Atuação da Gestão de Riscos, Transparência e Integridade
A gestão de riscos e controles internos no Ministério da Fazenda tem como objetivo principal subsidiar a tomada de decisão, visando fornecer uma segurança razoável no cumprimento da missão e na realização dos objetivos institucionais, gerando e protegendo o valor público.
O modelo adotado incorpora os normativos e as melhores práticas nacionais e internacionais no que se refere à gestão de riscos, controles internos e conformidade, tais como: ABNT NBR ISO Série 31.000, COSO - Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, e o Modelo das Três Linhas do Instituto de Auditores Internos (IIA).
A supervisão e a gestão do modelo são integradas e descentralizadas, considerando o porte, a natureza, a complexidade e o perfil de riscos de cada órgão e unidade que compõe o Ministério.
Em março 2024, após processo de revisão realizado pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI – MF), o Ministro da Fazenda instituiu o Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno, por meio da publicação da Portaria MF n° 376, de 20 de março de 2024.
Trata-se de uma evolução na gestão de riscos e no controle interno, que passam a ser vistos como um sistema, composto por um conjunto de elementos interligados de governança e de gestão que suportam a concepção, implementação, avaliação, monitoramento, aprimoramento e integração da gestão de riscos e do controle interno em todo o Ministério.
A Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno é a base do sistema, uma vez que define as diretrizes do gerenciamento de seus riscos institucionais e controles internos de gestão. Ela traz uma estrutura robusta e detalhada que estabelece conceitos, princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades aplicáveis a todo o Ministério.
O Comitê Estratégico de Governança e Gestão, instituído por meio da Portaria MF nº 1.233, de 09 de outubro de 2023, é a instância de governança responsável pela definição da estratégia do Ministério. Para auxiliá-lo nos temas relacionados à gestão de riscos, controle interno e conformidade, foi criado o Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno, para funcionar como instância temática de apoio à governança.
O Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno servem não apenas como uma resposta às demandas contemporâneas, mas também um reflexo do compromisso do Ministério em garantir a institucionalização, transparência, eficácia e promoção da cultura de gestão de riscos e controles internos em toda a Pasta.
2.1. Programa de Integridade do Ministério da Fazenda – FAZ Integridade
O programa de integridade do Ministério da Fazenda, FAZ Integridade, foi lançado em 03 de outubro de 2023, por meio da Portaria MF nº 1.184/23, e contém as diretrizes e os movimentos que representam o compromisso do Ministério da Fazenda na construção da integridade institucional.
O FAZ Integridade contém o Plano de Ações de Integridade 2023-2024, cuja execução é acompanhada por cada instância de integridade e pelo Comitê Gestor da Integridade (CGI).
O CGI realizou 19 reuniões em 2023 e, em 2024, ocorreram onze encontros até o mês de julho. As reuniões trataram de diversos temas relacionados à integridade institucional, além da avaliação e revisão das ações pactuadas, aprovação de resoluções do Comitê, inserção do FAZ Integridade no Plano Estratégico do Ministério da Fazenda, bem como estabeleceram novos projetos relacionados à integridade.
O Plano de Ações do FAZ Integridade, período 2023-2024, possui 54 medidas, distribuídas em 11 eixos de atuação, que contém, ao todo, 88 atividades. A execução do Plano de Ações de Integridade é reportada periodicamente à Alta Administração, bem como é disponibilizada aos servidores e à sociedade em Ações e Programas — Ministério da Fazenda. O Relatório de Gestão Integrada (RGI 2023) informa a execução do Plano no exercício de 2023. Salienta-se que as ações não concluídas em 2023 foram reprogramadas para o exercício de 2024, garantindo a continuidade e o aprimoramento das iniciativas nessa área.
O CGI dedicou especial atenção à revisão e ao estabelecimento de normas para a gestão de Riscos à Integridade, o que resultou na edição da Resolução CGI nº 2/2024 (fazenda.gov.br), que versa sobre o monitoramento do Plano de Integridade e sobre o rito e a metodologia de gestão de riscos à integridade.
O comitê aprovou também a Resolução CGI nº 3, de 9 de maio de 2024, referente ao Plano de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, que define os papéis e as responsabilidades das unidades e dos agentes do Ministério da Fazenda (MF) participantes das ações relacionadas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, bem como dá transparência aos procedimentos estabelecidos pelo MF para o monitoramento do cumprimento das obrigações relacionadas à LAI.
2.1.2 Sistema de Controle de Demandas - SISCOD
Como uma das atividades do Plano de Ações do FAZ Integridade, o Sistema de Controle de Demandas – SISCOD é uma ferramenta para gestão das demandas oriundas dos órgãos de controle, tais quais o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal.
No primeiro semestre de 2024 foram implementadas melhorias nos módulos de relatórios e painéis do SISCOD, que permitem a visão sistematizada do conjunto de demandas recebidas no Ministério e monitoradas pela Assessoria Especial de Controle Interno, além de aprimoramentos nas funcionalidades de informações gerenciais aos seus usuários, como temas e tipos de demandas mais recebidos, relatórios que apontam as abordagens mais sensíveis e a busca de auditorias por palavras-chave específicas.
2.1.3 Capacitação
Como ações de capacitação previstas no Plano de Ações do FAZ Integridade, destacam-se os encontros no âmbito do FOCO e+ (Fórum das Corregedorias da Área Econômica) e a palestra da Corregedoria sobre enfrentamento ao Assédio Sexual no Trabalho por ocasião das atividades em homenagem ao dia da mulher.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda! Acesse: FAZ Integridade.
Informações mais detalhadas podem ser obtidas nos links: Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Violência de Natureza Sexual no Trabalho e Dia Internacional da Mulher no MF – 2º dia.
3. Atuação da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda
A Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF) instituída pela Portaria MF nº 786, de 26 de julho de 2023, tem a finalidade de difundir os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão, com os seus pares e superiores e no zelo ao patrimônio público. É uma instância deliberativa e integrante da estrutura do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Compete à CE-MF:
- atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores do Ministério da Fazenda (MF);
- dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
- apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas;
- recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do MF, a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; e
- representar o MF nos eventos da Rede de Ética, e supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração.
Além disso, avalia e delibera o potencial conflito entre os interesses públicos e o privado, em cumprimento da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013), quando provocada pelos servidores. Atua, ainda, como instância de suporte e mediação de conflitos entre servidores, auxiliando na prevenção de incidentes que possam resultar em infrações éticas.
CE-MF em números, no período de 1º de janeiro a 16 de julho de 2024:
a) Total de Denúncias: 0;
b) Total de Denúncias Admitidas: 0;
c) Total de Denúncias Arquivadas Após Análise: 0;
d) Total de Denúncias Apuradas: 0;
e) Total de Consultas: 14;
f) Total de Consultas Admitidas: 12;
g) Total de Consultas Arquivas Após Análises: 0;
h) Total de Consultas Respondidas: 10.
Maiores detalhes como legislação e contatos estão disponíveis no site da Comissão: Ética Pública Setorial — Ministério da Fazenda.
4. Atuação da Corregedoria do Ministério da Fazenda
A Corregedoria do Ministério da Fazenda é a unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades correcionais no âmbito do Ministério da Fazenda.
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que define a estrutura regimental do Ministério da Fazenda, estabelece as competências da Corregedoria, em especial sua capacidade para investigar, conduzir e julgar processos disciplinares envolvendo servidores públicos e processos de responsabilização de pessoas jurídicas. A unidade está no rol dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda e se submete à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.
Os principais resultados da unidade estão disponíveis em Relatórios de Gestão Coger/MF.