Plano Plurianual 2024-2027
O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública e se constitui como função essencial de Estado.
Durante o ano de 2023, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou oficinas do PPA - Planejamento Plurianual - no âmbito dos ministérios, com a curadoria da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.
De forma simultânea, o Ministério da Fazenda realizou seu processo de Planejamento Estratégico Institucional - PEI.
Todo o processo de construção das propostas de conteúdo para o PPA e para o PEI-MF foi formal, estruturado, transparente, amplamente divulgado, participativo, contando com a participação dos diferentes órgãos fazendários e passou por sucessivos processos de validação técnica.
Durante todo esse processo, foi observada uma integração entre PPA e PEI, no âmbito dos objetivos e entregas.
Fruto dessa integração, foram produzidos os objetivos e medidas abaixo:
- Infográfico objetivos e medidas PPA-2024-2027
Detalhando a proposta encaminhada, encontramos as seguintes entregas vinculadas aos objetivos específicos:
| Objetivo Específico | Entregas |
| 1. Promover a cultura de responsabilidade e conformidade fiscal e tributária, por meio da facilitação e orientação, fortalecendo a transparência e o relacionamento com a sociedade | 1. Gestão centralizada e integrada para coleta de dados favorecendo a melhoria do ambiente de negócios e a prestação de serviços públicos de qualidade - Portal de Negócios da REDESIM |
| 2. Programa de Conformidade Fiscal (Confia) | |
| 3. Nova Malha Fiscal da Pessoa Física | |
| 4. Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) | |
| 5. Ampliar disponibilização de declarações pré-preenchidas e redução das obrigações acessórias aumentando a conformidade tributária e reduzindo o custo ao contribuinte | |
| 6. Sistema integrador de dados cadastrais de imóveis - Ferramenta de gestão pública que integra o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais | |
| 7. Implementação e disponibilização de bases de dados e serviços integradores para viabilização da Carteira de Identidade Nacional (CIN) | |
| 8. Simplificação e centralização do atendimento acessível ao cidadão para regularização fiscal (Regularize) | |
| 9. Modernização do cadastro informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal com o objetivo de facilitar a regularização do cidadão perante a administração federal (CADIN) | |
| 10. Facilitação na transparência das informações relacionadas à dívida ativa em favor do empregado e simplificação no procedimento de regularização em relação ao empregador (sistema próprio para gestão dos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS) | |
| 11. Facilitação do acesso dos cidadãos aos entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em matéria tributária, com o objetivo de promover a transparência e a conformidade fiscal (Publicação de teses jurídico-tributárias) | |
| 2. Promover a arrecadação por meio de ações efetivas, racionais, justas e adequadas ao perfil do contribuinte, fortalecendo o combate à fraude fiscal para o fomento de um ambiente econômico e concorrencial equilibrado | 12. Estimativa do gap entre a arrecadação potencial e a efetiva dos tributos federais e o impacto das ações da administração tributária |
| 13. Reestruturação do combate a ilícitos Transnacionais | |
| 14. Projeto de prevenção a Ilícitos Tributários | |
| 15. Aprimoramento de mecanismo para identificação e localização de devedores, bem como a constrição e alienação de ativos (SIRA - Sistema de Integração de Recuperação da Ativos) | |
| 16. Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém | |
| 3. Viabilizar as iniciativas para a transformação ecológica da economia brasileira, visando o crescimento econômico sustentável, com crescimento de produtividade, aumento de renda, redução do impacto ambiental e distribuição de renda | 17. Emissão de títulos soberanos sustentáveis para financiar parte das ações relacionadas à transformação ecológica |
O PLPPA foi transformado na Lei Nº 14.802/2024. O texto encontra-se disponível no link.