Legislação

Considerando a busca pelo aprimoramento de iniciativas voltadas à Governança Pública e a necessidade de se estabelecer parâmetros mínimos, mudanças na legislação brasileira foram promovidas acerca do tema.

O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e conceitua governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Em seu conteúdo são apresentados alguns princípios e diretrizes de Governança Pública, que foram definidos a partir das recomendações de organizações internacionais especializadas, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Banco Mundial, assim como os referenciais de governança do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesse contexto, destacam-se os seguintes princípios de Governança Pública:

No âmbito do Ministério da Fazenda, o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, aprovou a Estrutura Regimental vigente e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda entre outras providências, dentre as quais, quanto ao tema Governança Pública, vale destacar:

 "Desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria do planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica, no âmbito do Ministério da Fazenda" (art.17, inciso V).

Com o objetivo de se alinhar o disposto nas legislações vigentes, o Ministério da Fazenda instituiu o Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda (CEG), por meio da Portaria MF nº 1.233, de 09 de outubro de 2023.

A criação do colegiado alinha-se ao disposto no Decreto nº 9.203/2017, que prevê a existência de um Comitê Interministerial de Governança e ainda possibilita a instituição de um Comitê Ministerial de modelo proprietário, que no caso do Ministério da Fazenda é representado pelo CEG. 

Tal medida visa contribuir com a inovação e com a melhoria da governança pública e da gestão estratégica no contexto da administração pública federal.