Governança
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, conceitua governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
Consoante ao previsto no Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU), a governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas: (a) avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros; (b) direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas (usuários dos serviços, cidadãos e sociedade em geral) e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos; e (c) monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas.
No âmbito do Ministério da Fazenda (MF), a estrutura de governança é sistematizada por meio do Comitê Estratégico de Governança e Gestão (CEG/MF), que é composto por instâncias colegiadas de apoio dedicadas a tratar de temas específicos.
Instituído pela Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023 com atualizações, o Comitê Estratégico de Governança e Gestão (CEG/MF) é o principal responsável pela gestão transversal de estratégias entre todos os órgãos fazendários relativos à governança, processos de formulação, controle de riscos, inovação, transparência, integridade, eficiência administrativa e projeções.
Ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão cabe o exercício das seguintes funções:
Orientar na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
Promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções; e
Assessorar o Ministro da Fazenda, no que couber, nas matérias relativas à Governança e à Gestão Estratégica.
Vinculado ao CEG como instância de apoio à governança, o Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno do Ministério da Fazenda (CGRCI) foi instituído por meio da Portaria SE/MF nº 892, de 03 de junho de 2024, e tem como propósito exercer de forma integrada o papel de instância colegiada de Riscos, Controle Interno e Conformidade.
Vinculado ao CEG como instância de apoio à governança, o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda (CGSP/MF) foi instituído por meio da Portaria SE /MF nº 1.060, de 26 de junho de 2024, e tem por objetivo o estabelecimento de políticas, diretrizes, normas e orientações transversais de Governança Digital, Segurança e Proteção de Dados Pessoais no contexto do Ministério da Fazenda.