Portaria n° 480, de 06 de dezembro de 2018
Disciplina os procedimentos no âmbito do Ministério da Fazenda para execução da destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho 2014.
2018
Publicado em
15/02/2018 15h12
Atualizado em
03/10/2024 16h17
Portaria n° 481, de 06 de dezembro de 2018
Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Portaria n° 498, de 26 de dezembro de 2018
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE, de que trata a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Portaria n° 499, de 26 de dezembro de 2018
Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda - RedeOuv-MF.
Portaria n° 500, de 26 de dezembro de 2018
Institui a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e dá outras providências.
Portaria n° 505, de 27 de dezembro de 2018
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos II e IV do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Portaria n° 01, de 05 janeiro de 2018
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para assinar voto da União para assembleias de acionistas das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente pela União, bem como das empresas nas quais a União possui participação minoritária.
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