Portaria Interministerial nº 835, de 13 de Outubro de 2015
Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
Publicado em
05/05/2016 10h37
Atualizado em
03/10/2024 16h18
Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº. 687, de 17 de agosto de 2015, e no Decreto nº. 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem:
Art. 1º. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
