Portaria interministerial nº 32, de 16 fevereiro de 2006

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e valendo-se da competência que lhes foi delegada pelo Conselho Monetário Nacional na forma do art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.083, de 25 de junho de 2003, resolvem:

Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC) de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições específicas:

I - beneficiários: produtores rurais, cooperativas, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem maçã;

II - base de cálculo do financiamento: preço máximo de R$0,60 (sessenta centavos de real) por quilograma;

III - prazo de contratação: até setembro de 2006;

IV - prazo e cronograma de reembolso: até 180(cento e oitenta) dias, em até 5(cinco) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º O Banco Central do Brasil promoverá os ajustes aqui consubstanciados na referida seção do MCR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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