Portaria interministerial nº 337, de 18 de dezembro de 2003
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5o do art. 1o do Decreto no 4.900, de 26 de novembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Prorrogar os prazos para empenho de despesas e formalização de contratos, convênios ou instrumentos congêneres, de que tratam o caput e o § 1º do art. 1° do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, para 22 de dezembro de 2003, e 24 de dezembro de 2003, respectivamente, para os seguintes órgãos e categorias de programação:
I - 20123 - Gab. Min. Extr. de Segurança Alimentar e Combate a Fome; 20123.08.244.0071.2065.0002 - Combate à Fome com Ações Voltadas para a Compra da Produção de Alimentos de Agricultores Familiares - Todas as Naturezas de Despesas e Fontes de Recursos constantes deste subtítulo.
II - 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia; 24101.19.572.0464.3463.0001 - Participação Brasileira no Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro Projeto CBERS.
IV-25000 - Ministério da Fazenda 25902.04.125.0770.2237.0001 (Auditoria, Fiscalização Tributária e Aduaneira) 33.90.14 e 33.90.33 FTE 131 33.90.14 e 33.90.33 FTE 158 25902.04.125.0770.2237.0001 (Normatização, Gestão Tributária e Aduaneira) 33.90.14 e 33.90.33 FTE 131 33.90.14 e 33.90.33 FTE 158 IV - 26000 - Ministério da Educação;
VI - 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VII - 30000 - Ministério da Justiça;
VIII - 32000 - Minas e Energia; 32263.22.663.0391.2375.0001 - Fiscalização e Controle da Produção Mineral Fonte 174.
IX - 36000 - Ministério da Saúde;
X - 39000 - Ministério dos Transportes;
XI - 42000 - Ministério da Cultura;
XII - 44000 - Ministério do Meio Ambiente; 18.541.0499.1956.0001 - CDCMAM - Ampliação do Sis- tema Nacional de Áreas protegidas
XII - 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário; XIII - 51000 - Ministério do Esporte; XIV - 52000 - Ministério da Defesa;
XV - 53000 - Ministério da Integração Nacional;
XVI - 54000 - Ministério do Turismo;
XVII - 55000 - Ministério da Assistência Social; e XVIII - 56000 - Ministério das Cidades.
Art. 2º O disposto nesta Portaria tem seus efeitos retroativos a 18 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
