Portaria interministerial n° 519, de 27 de novembro de 2001
Altera os Anexos I e II da Portaria interministerial n° 163, de 4 de maio e 201 que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O SECRETARIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2", da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000, e ainda, Considerando as sugestões de alteração da Portaria Interministerial STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, apresentadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas dos Municípios, poi intermédio do Instituto Ruy Barbosa com o apoio da Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON, resolvem:
Art. 1º Alterar, na forma abaixo especificada, o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001:
I - grupos de natureza da despesa:
a) 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa; bem conto soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas cem o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1° da 'Lei Complementar n° 101, de 2000;
b) 3 - Outras Despesas Correntes
Despesas com aquisição material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;
II - modalidade de aplicação:
99 - A Definir
Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo, vedada a-execução orçamentária enquanto não houver sua definição, podendo ser utilizada para classificação orçamentaria da Reserva de Contingência, nos termos do parágrafo único do art. 8º desta Portaria;
III - elementos de-despesa:
g) 04 - Contratação por Tempo Determinado
Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso;
b) 34 - Outras Despesas-de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos terceirização, classificáveis no grupo de despesa "I - Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 2º Incluir nos Anexos I e II da Portaria referida no art. 1° as seguintes naturezas de receita e modalidade de aplicação para utilização opcional e exclusivamente no exercício de 2002;
I - naturezas de receita:
a) 1710.00.00 • Transferências Intragovernamentaia; e
b) 2410.00.00 - Transferências Intragovernamentais;
II - modalidade-de-aplicação:
10 - Transferências Intragovemamentais
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades pertencentea à administração pública, dentro da mesma esfera de governo.
Parágrafo único.
Em decorrência do disposto deste artigo, a aplicação da determinação constante do art. 7° da Portaria Interministerial MF/MP nº 163, de 2001, passa a'ser obrigatória a partir do exercício de 2003.
Art. 3° Esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 2° desta Portaria.
(Of..El. nº AS308A/2001)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
