Portaria interministerial nº 307, de 31 de outubro de 2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 parágrafo único inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º inciso III da Lei nº 8.178 de 1° de março de 1991 e no art. 3° da Portaria MF n° 463 de 6 de junho de 1991 resolvem:

Art. 1° Ficam liberados os preços de venda dos óleos combustíveis nas unidades produtoras em todo o território nacional.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogadas as Portarias nos 153 e 154 de 23 de junho de 1999.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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