Legislação
Código de Conduta da Alta Administração
Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal e- Agendas.