As Demonstrações Contábeis são elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, da Lei nº 10.180/2001 e da Lei Complementar nº 101/2000. Abrangem, também, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual SIAFI, ambos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas a partir das informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e tiveram como escopo as informações consolidadas das contas contábeis das unidades do Ministério da Fazenda administração direta que é integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS).
As estruturas e a composição das Demonstrações Contábeis estão de acordo com o padrão da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e são compostas por:
Notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das demonstrações contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações. Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Elas englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações.
Exercício 2024
| 1º Trimestre | 2º Trimestre | 3º Trimestre | 4º Trimestre | |
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Notas Explicativas |
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| Anexo I | |
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| Anexo II | |
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| Anexo III | |
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| Anexo IV | |
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| Anexo V | |
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| Anexo VI | |
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| Anexo VII | |
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Conforme determinação, por meio dos acórdãos 3608/2014 e 2698/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão que desde 2015 faz auditoria financeira das contas do Ministério da Fazenda, considerando a relevância do órgão pelos aspectos fiscais, econômicos e financeiros , visando à transparência e à prestação de contas – desde o exercício financeiro de 2015, essas informações são divulgadas na internet.