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Dados abertos são informações públicas representadas em meio digital, estruturadas em formato aberto, processáveis por máquina, referenciadas na rede mundial de computadores e disponibilizadas sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
A publicação de dados abertos é um dever constitucional da Administração Pública Federal, em virtude do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Além disso, atende ao direito constitucional de receber informações sobre as atividades públicas, que tem sua previsão constitucional no art. 5º, XXXIII.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que formaliza a estratégia de divulgação de dados abertos no âmbito do Ministério da Fazenda.
A primeira edição do PDA foi aprovada em 11 de julho de 2016 pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda (CTIC). A segunda edição foi aprovada em 7 de fevereiro de 2018, com vigência até 31 de dezembro de 2019. A terceira edição foi aprovada em 15 de dezembro de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2022.
A quarta e nova edição do PDA-MF apresenta 10 novos conjuntos de dados a serem abertos, com vigência no biênio 2023-2025.
MF - Plano de Dados Abertos 2023-2025
Anexo I - Inventário de Dados do Ministério da Fazenda
Anexo II - Resultado da Consulta Pública MF
Anexo III - Matriz de prioridade MF
Anexo IV - Plano de Ação e Justificativas MF
Compete a cada unidade organizacional do Ministério da Fazenda a governança do conteúdo e sua respectiva publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Plano de Dados Abertos (PDA/ME)
Link para o portal do Ministério da Economia 2020-2022
Sobre a Política de Dados Abertos
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