Auditorias

Aqui você encontra informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Ministério da Fazenda. 

A Constituição Federal estabelece que os administradores de órgãos e entidades do setor público tem a responsabilidade de apresentar informações e resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício aos cidadãos e aos órgãos fiscalizadores.

Essa apresentação é realizada por meio do Processo de Contas Anual, o qual abrange três etapas complementares:

1. a prestação de contas anual;
2. a auditoria nas contas; e
3. o julgamento das contas dos administradores.

A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão pública que deve demonstrar a adequada aplicação dos recursos públicos federais e atender às necessidades de informação dos cidadãos e dos órgãos de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.

Assim, o Ministério da Fazenda (MF) elabora o Relatório da Gestão Integrado, contendo informações sobre as atividades das unidades, suas estratégias de atuação, recursos humanos e estrutura, programas e ações, fluxo financeiro, despesas, evolução dos gastos e indicadores. Em seguida, o MF o divulga no seu site oficial, para dar transparência à sociedade, em cumprimento ao art. 20-B do Decreto nº 3.591/2000, e o encaminha ao Tribunal de Contas da União, instância responsável pelo julgamento das contas dos administradores.

As informações referentes ao extinto Ministério da Economia estão disponíveis em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias.

• Relatório de Fundos Garantidores da Lei 12.087/2009

• Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)

As atividades de auditoria interna no âmbito do Ministério da Fazenda são realizadas pela Controladoria-Geral da União, que é a responsável pela auditoria interna dos órgãos da Administração Direta no Executivo Federal. Assim, não há composição de um Relatório específico de atividades de auditoria interna (RAINT) no MF.

• Abordagens de Órgãos de Controle em andamento no Ministério da Fazenda

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizam trabalhos de auditorias e de fiscalização em todas as unidades do Ministério da Fazenda (MF) e essa atuação dos órgãos de controle é acompanhada pela Assessoria Especial de Controle Interno.

*Atualizado em 03/07/2024

• Situação das Recomendações formuladas pela CGU ao Ministério da Fazenda

A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda (AECI/MF) é vinculada diretamente ao Ministro de Estado, e também assessora o Secretário Executivo, os Secretários e demais gestores do Ministério da Fazenda, no que tange aos temas controle, riscos e integridade.

Na área de controle, a AECI/MF é responsável por acompanhar processos de auditoria e fiscalização dispostos pela Controladoria-Geral da União (CGU). As recomendações emitidas pela Controladoria ao Ministério fazem parte do Plano de Providências Permanente – PPP. O PPP é um instrumento de gestão que tem como objetivo o acompanhamento da implementação dessas recomendações e e das providências adotadas pelos gestores do Ministério.

As recomendações do PPP são registradas no Sistema e-Aud da CGU e acompanhadas pela AECI/MF. Você pode verificar a situação das recomendações formuladas pela CGU, trimestralmente, no link abaixo, que apresenta:

a) a recomendação original emitida pela CGU;

b) a unidade do MF auditada;

c) as manifestações mais recentes das unidades do MF;

d) o posicionamento mais recente da CGU; e

e) o status das recomendações (concluídas, canceladas ou em execução).

Link: ‘Situação das recomendações emitidas pela CGU ao MF’

*Atualizado em 03/07/2024