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Textos Legais

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Publicado em 19/04/2024 15h34 Atualizado em 22/07/2024 08h54

Redação final do PLP 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados, disponibilizada em 19/7/2024

Parecer de Plenário às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, apresentado em 10/7/2024

Substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado pelo GT no dia 4/7/2024

PLP 68/2024 - Lei Geral do IBS, da CBS e do IS

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária

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