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Resumos Técnicos

Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos
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Publicado em 25/04/2024 11h50 Atualizado em 28/02/2025 16h33

Resumo técnico – IBS e CBS sobre operações | Visualizar PDF

Resumo técnico – IBS e CBS sobre importações | Visualizar PDF

Resumo técnico – Regimes diferenciados | Visualizar PDF

Resumo técnico – Regime específico de operações com bens imóveis | Visualizar PDF

Resumo técnico - Regime específico de combustíveis | Visualizar PDF

Resumo técnico - Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos | Visualizar PDF

Resumo técnico - Regimes específicos de bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo | Visualizar PDF

Resumo técnico - Imposto Seletivo | Visualizar PDF

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