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Resumos Técnicos

Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos
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Publicado em 25/04/2024 11h50 Atualizado em 08/05/2024 10h19

Resumo técnico – IBS e CBS sobre operações

Resumo técnico – IBS e CBS sobre importações

Resumo técnico – Regimes diferenciados

Resumo técnico – Regime específico de operações com bens imóveis

Resumo técnico - Regime específico de combustíveis

Resumo técnico - Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos

Resumo técnico - Regimes específicos de bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo

Resumo técnico - Imposto Seletivo

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