Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS, que culminou na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025:
