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Textos Legais

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Publicado em 19/04/2024 15h35 Atualizado em 10/07/2024 10h58

Substitutivo ao PLP 108/2024 apresentado pelo GT no dia 8/7/2024

PLP 108/2024  -  Lei de Gestão e Administração do IBS

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária

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