Textos Legais
Publicado em
19/04/2024 15h35
Atualizado em
03/04/2025 13h08
Redação final do PLP 108/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados, disponibilizada em 08/11/2024 | Visualizar PDF
Substitutivo ao PLP 108/2024 apresentado pelo GT no dia 8/7/2024 | Visualizar PDF
PLP 108/2024 - Lei de Gestão e Administração do IBS | Visualizar PDF
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária | Visualizar PDF