Propostas
Confira a seguir os textos legislativos apoiados pelo governo federal como referência para a reforma da tributação sobre o consumo:
Parecer à PEC 45/2019 apresentado à CCJ/Senado em 7/11/2023
Parecer à PEC 45/2019 apresentado à CCJ/Senado em 25/10/2023
Redação final aprovada pela Câmara dos Deputados
Parecer preliminar à PEC 45/2019, apresentado em 22/6/2023
Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados
Relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária (PECs 45 e 110)