A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de REGULAMENTAÇÃO. Nesta página você vai encontrar informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para tornar realidade o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Para acessar as informações, clique sobre a imagem de cada projeto:
Notícias
REFORMA TRIBUTÁRIA
Bernard Appy analisa os impactos do novo sistema para a área médica
Secretário do Ministério da Fazenda destaca o crescimento da demanda por serviços em razão do aumento do poder de compra das famílias
REFORMA TRIBUTÁRIA
Projeto de regulamentação foi desenhado para reduzir fraude, sonegação e inadimplência, afirma Appy
Secretário reiterou que o fechamento de brechas para essas práticas pode resultar em redução de até 3 pontos percentuais na alíquota de referência da CBS e do IBS