A LGPD

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, foi promulgada em 14 de agosto de 2018 com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais que são tratados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Dado pessoal, conforme a LGPD, é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ou seja, toda e qualquer informação que possibilite identificar uma pessoa natural (titular) é dado pessoal.

A LGPD estabelece diretrizes, fundamentos e princípios para a proteção de dados pessoais a todas as partes envolvidas no tratamento, além de fornecer mecanismos para que o titular tenha controle sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Os entes públicos e as instituições privadas devem disponibilizar informações claras que permitam a você, titular, saber quais, como e por que seus dados pessoais são tratados. 

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD é responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da lei, além de poder aplicar sanções administrativas em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à LGPD.

Confira a LGPD na íntegra