ANPD

RESOLUÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO DE DADOS (ANPD) e do CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (CNPD):

Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (alterado pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023). 

Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. 

Resolução CD/ANPD Nº 3, de 25 de janeiro de 2023 - Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 - Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 

Resolução CD/ANPD Nº 5, de 13 de março de 2023 - Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.  

Resolução CD/ANPD Nº 6, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021. 

Enunciado CD/ANPD Nº 1, de 22 de maio de 2023 - Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. 

Resolução CD/ANPD Nº 7, de 17 de agosto de 2023 - Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023 - Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Resolução CNPD nº 1, de 06 de maio de 2022 - Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD.

GUIAS E OUTROS MATERIAIS DA ANPD:

1. Tratamento de dados pessoais no serviço público

2. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado 

3. Como proteger seus dados pessoais (ANPD e SENACON) 

4. Cartilha de Segurança para Internet – Fascículo Proteção de Dados (ANPD, cert.br, nic.br e cgi.br)

5. Cartilha de Segurança para Internet – Fascículo Vazamento de Dados (ANPD, cert.br, nic.br e cgi.br) 

6. Guias operacionais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (SGD/SEDGG/ME)

7. Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (ANPD)

8. Guia orientativo para tratamento de dados pessoais no setor público (ANPD)

9. Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (ANPD)