Salário Mínimo

A alteração tem como objetivo tornar o crescimento do salário mínimo compatível com o orçamento da União, tornando-o sustentável. Mais de 50% das despesas obrigatórias são atreladas ao salário mínimo, o que faz com que um crescimento do salário mínimo que não esteja compatível com o limite de crescimento das despesas pressione sobremaneira o crescimento das despesas obrigatórias, comprimindo as despesas discricionárias, ou seja, a capacidade dos ministérios de realizar políticas socialmente relevantes e também os investimentos públicos.

Não há medidas específicas ou mudanças de regras para os aposentados do INSS. O que muda com a proposta é a política de valorização do salário mínimo, que permanecerá tendo ganho real, mas compatível com o limite de crescimento das despesas públicas. A alteração na regra de valorização real do salário mínimo vale para trabalhadores no mercado de trabalho e aposentados. Para quem recebe mais que um salário mínimo de aposentadoria, a regra atual, de reajuste com base no INPC do ano anterior, segue vigente sem alterações.

Sim, o salário mínimo continuará tendo ganho real – ou seja, acima da inflação – todos os anos.

Sim. A regra proposta mantém a correção do salário mínimo pela inflação e um crescimento real com base no crescimento do PIB de dois anos anteriores. No entanto, limita o crescimento real ao limite dado pela taxa de crescimento real das despesas do Regime Fiscal Sustentável, que varia entre 0,6% e 2,5%. Por exemplo, se o crescimento do PIB de dois anos anteriores for de 2,9% e o limite de despesas estiver apto a crescer, pelas regras do Regime Fiscal Sustentável, 2,5%, o salário mínimo crescerá 2,5%. 

A banda de crescimento das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% foi instituída pelo Regime Fiscal Sustentável (conhecido como arcabouço) para garantir sustentabilidade fiscal ao orçamento público. O crescimento das despesas corresponde a 70% do crescimento das receitas dos últimos 12 meses. Para dar maior resiliência ao orçamento público, a taxa resultante desse cálculo para o crescimento das despesas tem um piso (0,6%) e um teto (2,5%). Com a proposta atual, a taxa resultante desse cálculo vai limitar o crescimento real do salário mínimo para alinhar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias e criar espaço para as discricionárias.

A nova regra é justa ao continuar proporcionando ganhos reais ao salário mínimo ao mesmo tempo em que garante sustentabilidade e maior flexibilidade para o orçamento público e o financiamento adequado das políticas sociais e investimentos públicos. O crescimento do salário mínimo incompatível com o crescimento do limite de despesas federais diminui o espaço para políticas públicas relevantes para a sociedade. Ao mesmo tempo, o Governo Federal mantém o ganho real para os benefícios que são indexados ao salário mínimo, direito importante que faz com que esses rendimentos não tenham defasagem em relação ao piso do salário mínimo e que seus beneficiários não tenham redução do seu poder de compra.