Legislação
Publicado em
18/07/2023 12h07
Atualizado em
14/11/2024 12h23
Normativos
- Portaria Normativa Nº 748, de 9 de Maio de 2024
- Portaria Normativa Nº 523, de 28 de Março de 2024
- Medida Provisória 1.211, de 27 Março de 2024
- Portaria nº 124, de 26 de janeiro de 2024 (consolidada)
- Medida Provisória 1.199, de 11 de dezembro de 2023
- Portaria 1.572, de 11 de dezembro de 2023
- Portaria nº 1340, de 26 de outubro de 2023
- Portaria nº 1.340, de 26 de outubro de 2023
- Portaria nº 1.218, de 6 de outubro de 2023
- Portaria nº 1.218, de 6 de outubro de 2023
- Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023
- Portaria 1.141, de 20 de setembro de 2023 (consolidada) (versão original)
- Decreto 11.667, de 24 de agosto de 2023
- Portaria 947, de 22 de agosto de 2023 (consolidada) (versão original)
- Portaria 733, de 13 de julho de 2023
- Portaria 634, de 27 de junho de 2023 (consolidada) (versão original)
- Medida Provisória 1.176, de 5 de junho de 2023