Licitações e Contratos

O conteúdo sobre as licitações e os contratos referentes ao Ministério do Esporte - MEsp está contido nas informações disponibilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. Isso ocorre porque ambos os ministérios foram criados no dia 1º de janeiro de 2023, por meio da Medida Provisória nº 1.154, desmembrados do extinto Ministério da Cidadania.

Quando houve a separação, por meio da gestão por compartilhamento, o MDS permaneceu como ministério provedor do MEsp (ministério demandante). O ministério provedor é responsável pela prestação de serviços administrativos a um ou a um grupo de Ministérios demandantes. Por outro lado, o ministério demandante é aquele que recebe os serviços de um Ministério provedor.
Esses serviços tratam de atividades referentes a:

I - administração patrimonial, de material e de espaço físico entre órgãos;
II - gestão de pessoas;
III - serviços gerais;
IV - orçamento e finanças;
V - contabilidade;
VI - logística;
VII - contratos;
VIII - tecnologia da informação;
IX - planejamento governamental e gestão estratégica; e
X - outras atividades de suporte administrativo, a critério dos órgãos envolvidos.

O compartilhamento de atividades entre o MEsp e o MDS se dá com base no Art. 5º, inciso III, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, que disciplina o compartilhamento de atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de logística, de contratos, de tecnologia da informação, de planejamento governamental e gestão estratégica e de outras atividades de suporte administrativo realizadas por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, e dispõe sobre medidas transitórias decorrentes da edição da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.