Informações Classificadas

Com o advento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), cuja finalidade é transformar os projetos e as estratégias do Governo Federal mais acessíveis à sociedade brasileira, o Ministério do Esporte – MEsp tem transformado seu processo de gestão ainda mais transparente com relação às suas ações e projetos.

Aqui, o MEsp cientifica a sociedade das informações, sob guarda neste Ministério, classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, de acordo com os arts. 25 a 30 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, que regulamentou a LAI. 

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério do Esporte. (Atualizado em 22/06/2023)

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi classificado pelo Ministério do Esporte, nos termos do art. 24 da Lei de Acesso à Informação. (Atualizado em 22/06/2023) 

Contudo, há de se observar o acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos, das informações pessoais, feito por:

- agentes públicos legalmente autorizados;

- pessoa à qual se referem;

- terceiros, mediante consentimento expresso da pessoa à qual se referem;

- independentemente de consentimento, para as finalidades previstas no art. 31, § 3º da LAI

Pedido de Desclassificação de Informação