Legislação
Acesse abaixo a legislação relacionada à governança no âmbito do Ministério da Cidadania:
| Norma | Resumo |
| DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
| DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| DECRETO Nº 11.343, DE 01 DE JANEIRO DE 2023 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DE 10 DE MAIO DE 2016 | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. |
| Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. | |
| PORTARIA MESP Nº 35, DE 20 DE JUNHO DE 2023 | Institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte. |
| PORTARIA MESP Nº 50, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 | Estabelece a estrutura de governança do Ministério do Esporte e dá outras providências. |
| PORTARIA MESP Nº 72, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 | Designa a Secretária Executiva da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte. |
| PORTARIA MESP Nº 94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 |
Estabelece institui o Programa de Integridade TIME - Time Integridade do Ministério do Esporte, no âmbito do Ministério do Esporte. |
| PORTARIA MESP Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024 |
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito do Ministério do Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul. |
| PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024 |
Dispõe sobre a suspensão das atividades e alteração dos projetos desportivos e paradesportivos regidos pela Lei de Incentivo ao Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul. |
| PORTARIA MESP Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 2024 |
Disciplina os procedimentos e rotinas para prevenção, apuração e responsabilização em situações de nepotismo em nomeações e contratações no âmbito do Ministério do Esporte. |
| DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024 |
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |