Comitê de Governança Interna do Ministério do Esporte - CGI/MESP
O Comitê de Governança Interna (CGI/MESP) é a instância máxima de governança do Ministério do Esporte, estruturado como um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa.
O CGI/MESP é composto pelo Ministro de Estado do Esporte; o Secretário-Executivo; o Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; o Secretário Nacional de Esportes de Alto Desempenho; Secretário Nacional de Paradesporto; o Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e o Titular da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
Dentre as competências do CGI/MESP, destacam-se:
- Institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência, integridade e governo aberto, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no Ministério;
- Aprovar, incentivar, promover e acompanhar a implementação de estruturas, processos e mecanismos de liderança, estratégia e controle;
- Promover e monitorar a implementação das medidas, das práticas e dos mecanismos organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e em suas resoluções;
- Viabilizar a internalização de sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, em especial no que concerne às ações de controle, integridade, transparência, acesso à informação e outros que venham a ser utilizados para o aprimoramento da governança e dos serviços prestados pelo Ministério do Esporte, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão;
- Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
- Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações; e
- Aprovar o programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos eixos de que tratam os incisos do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Em suas funções, o Comitê é assessorado pelas Câmaras Técnicas de Gestão de Riscos (CTR) e de Integridade (CTI).
A CTR é composta de dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte, que a coordenará; e de um representante do Gabinete do Ministro. Entre suas atribuições incluem-se:
- Promover os atos necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos, políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos da gestão;
- Propor ao CGI aprimoramentos em políticas, diretrizes e normas complementares para a gestão de riscos e controles internos da gestão;
- Auxiliar e promover a identificação, mapeamento, categorização e gestão de riscos dos processos de trabalho no Ministério do Esporte, inclusive os de integridade;
- Garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão de riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todos os níveis no âmbito do Ministério;
- Promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, riscos e controles internos da gestão;
- Estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no que se refere à gestão de riscos no exercício do cargo;
- Monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados; e
- Disseminar e cumprir a cultura de gestão de riscos e de controles internos da gestão.
Já a CTI tem entre suas atribuições:
- Auxiliar na implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo;
- Atuar no planejamento, orientação, treinamento e disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;
- Auxiliar na elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;
- Apoiar a gestão de riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;
- Supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação;
- Manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; e
- Manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
A CTI é coordenada pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno e integrada pelos ocupantes dos seguintes cargos no Ministério do Esporte: Corregedor; Ouvidor; Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; Presidente da Comissão de Ética; um representante da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte; e um representante da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
Prevê-se, ainda, a prerrogativa de criação de grupos de trabalho, comitês, comissões, câmaras e demais atividades colegiadas para tratar de temas específicos, os quais serão apoiados pelo CGI/MESP.
A atuação do CGI/MESP tem também apoio técnico da Assessoria Especial de Controle Interno e da Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte.