O Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é composto pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR) e pelas Comissões de Ética Setoriais e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

A Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte foi instituída por meio da Portaria MEsp nº 35, de 20 de junho de 2023, alterada pela Portaria MEsp nº 21, de 20 de fevereiro de 2024. Destacam-se, dentre as competências da Comissão:

• Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério do Esporte;
• Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;
• Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
• Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
• Submeter sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição ao Ministro; e
• Dar ampla divulgação ao regramento ético.

Portanto, a Comissão não detém apenas função repressiva, tendo também importante atuação consultiva, fiscalizatória, preventiva e educativa no Ministério, com a finalidade de assegurar a manutenção de uma cultura ética no órgão, orientando a conduta dos agentes públicos no âmbito do Ministério do Esporte e em seu relacionamento com a sociedade.

Composição da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte:

Membros Titulares:

• Aline Rabêlo Da Silva Neves (Presidente)
• Cristiane Vera de Araújo
• Igor Parente Pinto

Membros Suplentes:

• Cleyton Lázaro De Morais Farias
• João Henrique Ursulino Guntzel
• Joseane Salmito De Araújo Sitônio

Secretária-Executiva:

• Emiko Aparecida de Castro Matsuoka

Canais de Atendimento

Endereço: EQSW 301/302, Lote nº 1, 1º andar, Sala 107, Edifício Montes, Setor Sudoeste, CEP: 70673-150, Brasília/DF
Contatos: telefone (61) 3217-9424 / e-mail: comissao.etica@esporte.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Em caso de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de informação, entre em contato pelo Fala.BR

NORMAS

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Portaria MEsp nº 35, de 20 de junho de 2023, que institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte.

Portaria MEsp nº 72, de 20 de outubro de 2023, que designa a Secretária Executiva da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte.

Portaria MEsp nº 21, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o inciso II, do art. 1º, da Portaria MEsp nº 35, de 20 de junho de 2023.

Portaria MEsp nº 69, de 2 de julho de 2024, que designa e reconduz membros, bem como a reconduz a atribuição de Presidente da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Esporte.