Governança

Governança é um termo amplo que se refere à forma como uma organização é gerenciada e controlada para alcançar seus objetivos. Ela se aplica a todos os tipos de organizações, desde empresas até governos e organizações sem fins lucrativos. 

A governança envolve a definição de políticas, a tomada de decisões, a alocação de recursos e a supervisão das atividades da organização. Ela é importante porque ajuda a garantir que a organização opere de maneira eficiente, eficaz e ética, e que cumpra suas obrigações legais e regulatórias. 

Nesse sentido, a governança pública é definida pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.  

O mesmo Decreto estabeleceu os princípios e as diretrizes da governança pública e criou o Comitê Interministerial de Governança (CIG), instância de assessoramento do Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.  

Além disso, o Decreto previu a criação de Comitês Internos de Governança nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tal medida teve o objetivo de garantir que as boas práticas se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva. 

Dessa forma, tendo em vista a criação do Ministério do Esporte (MEsp) pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, fez-se necessária a implementação da estrutura de governança do Ministério do Esporte com o objetivo de apoiar as unidades do órgão no processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos estratégicos, geração de valor público e cumprimento da sua missão institucional, com apoio em evidências e em consideração ao interesse da sociedade. 

O primeiro ato normativo específico a respeito da política de governança do Ministério do Esporte foi a Portaria MEsp nº 50, de 7 de Agosto de 2023, que institui o Comitê de Governança Interna (CGI) do Ministério do Esporte, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa.  

O Decreto nº 9.203, de 2017, anteriormente mencionado, atribui à alta administração dos órgãos e das entidades a implementação e manutenção de mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes nele estabelecidos. 

Desse modo, incumbe ao MEsp: a) internalizar os princípios e diretrizes de governança estatuídos no referido decreto; e, a partir disso, b) estruturar sua própria política de governança.  

Nesta seção, estão reunidos links para informações sobre ações institucionais relacionadas à governança do Ministério do Esporte. Outras ações específicas de governança, compreendendo gestão de riscos, controles internos da gestão, transparência, integridade e governo aberto, entre outros temas, poderão ser determinadas tanto pelo Ministro de Estado quanto pelo Secretário-Executivo, devendo ser comunicadas ao CGI, para fins de supervisão e monitoramento, com o devido apoio institucional da Alta Administração do MEsp. 

NORMAS

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MEsp nº 50, de 7 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura de governança do Ministério do Esporte e dá outras providências.

 Plano de Integridade do Ministério do Esporte 2023-2025

Portaria MEsp nº 8, de 23 de janeiro de 2024, que regulamenta os procedimentos de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidores e empregados públicos em exercício no Ministério do Esporte.

Portaria MEsp nº 30, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a Política de Dados Abertos no âmbito do Ministério do Esporte.

Portaria MEsp nº 32, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no Ministério do Esporte.

Portaria MEsp nº 41, de 25 de março de 2024, que disciplina os procedimentos e rotinas para prevenção, apuração e responsabilização em situações de nepotismo em nomeações e contratações no âmbito do Ministério do Esporte.