Servicios EstatalesRequerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
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Finanças, Impostos e Gestão Pública
Minas Gerais
Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
Usted también puede conocer este servicio como: indebito, restituicao, taxa, indevida, ressarcimento, fiscalizacao ambiental, FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EXPEDIENTE, TFDR, OUTRAS TAXAS
Evaluación:
3.9
(33)
Evaluación
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O contribuinte que fez o pagamento indevido ou a maior a título de Outras Taxas, inclusive da Carteira de Identidade, deverá solicitar a restituição dos valores.
Você deve acessar o SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.
O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.
Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.
Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:
Conta Corrente ou Conta Conjunta;
Conta Poupança.
ATENÇÃO: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
Canales de prestación
Digital
tiempo de duración de la etapa
Não especificado
Confirmar solicitação
1. Você deve acessar o SIARE e, após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados:
• Número do Protocolo;
• Senha para acompanhamento;
• Lista de documentos
ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).
2. Anexar os documentos.
3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.
ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.
OBS. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado.
O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
Canales de prestación
Digital
tiempo de duración de la etapa
Não especificado
Anexar documentos posteriormente
Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo, você deve:
Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.
4. Após acessar a pendência, anexar os documentos.
É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”.
Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.
OBS. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.
Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação ou no primeiro e-mail recebido.
Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo especifico.
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Digital
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Não especificado
Acompanhar o resultado do pedido
O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail ou por consulta no SIARE
Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.