State ServicesIPVA - restituição de pagamento indevido - SEFAZ MS | UFIPVA

Use este serviço para pedir a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o devido.

Observações:

1. Considera-se em duplicidade qualquer pagamento efetuado mais de uma vez. Tanto pode ser da cota única quanto de qualquer uma das parcelas. Pode ser pagamento efetuado com o mesmo Documento de Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou DAEMS diferentes relativos à mesma cota única ou parcela.


2. Considera-se pagamento indevido quando há o pagamento da cota única juntamente com uma ou mais parcelas. Ocorre também nos casos, por exemplo, quando é realizado pagamento relativo a veículos com imunidade, isenção ou roubo/furto.


3. Considera-se pagamento a maior os casos em que valor pago é superior ao valor que deveria ter sido recolhido, por exemplo, relativo a veículos com redução do imposto para pessoa portadora de deficiência ou de redução da base de cálculo para frotista.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema e-SAP e criar a solicitação, utilizando o Tipo de solicitação IPVA - restituição de pagamento indevido. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:

   
   
   
   
   
   1. No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou
   
   
   2. No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/ipva-pedido-de-restituicao22