State ServicesObter titulação de terra

O Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural é o reconhecimento, pelo Estado de Minas Gerais, do direito do(a) agricultor(a), posseiro(a) de terra devoluta rural, à regularização da posse.

Quem tornar economicamente produtiva terra devoluta estadual e comprovar sua vinculação pessoal a ela.

1. Acompanhar o Chamamento Público

   Para saber quais municípios serão contemplados no ano, o(a) interessado(a) deve acompanhar o site da Secretaria de Agricultura o edital de seleção dos municípios que serão atendidos pelo Programa.

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2. Acompanhar a conclusão da realização de Licitação

   A pessoa interessada toma ciência das empresas selecionadas para a realização do serviço de georreferenciamento, por meio da consulta ao edital de licitação publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”,

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3. Participar da realização de Audiência Pública

   Devem participar da reunião, no município contemplado, as autoridades municipais e estaduais competentes, os órgãos estaduais e municipais envolvidos, os sindicatos de trabalhadores rurais e a população interessada.

   
   
   

   Em caso de dúvidas, nos consultar pelo telefone: (31) 3915-9732 ou por e-mail: assuntosfundiarios@agricultura.mg.gov.br.

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4. Participar do mutirão de cadastramento

   A população interessada em requerer a legitimação fundiária rural, após a realização da Audiência Pública, deverão comparecer a estabelecimentos no município contemplado para se cadastrarem com técnicos da Seapa, Emater-MG e da prefeitura municipal.

   
   
   

   Em caso de dúvidas, nos consultar pelo telefone: (31) 3915-9732 ou por e-mail: assuntosfundiarios@agricultura.mg.gov.br

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5. Acompanhar a publicação dos editais de medição

   Acompanhar no Jornal Minas Gerais as publicações da Seapa sobre os editais de medição do município contemplado. Esses editais convidam as pessoas interessadas e proprietários(as) das terras vizinhas ou encravadas a apresentar provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.

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6. Acompanhar o Georreferenciamento (medição) dos imóveis pleiteados

   Acompanhar, “in loco”, a medição dos imóveis pleiteados, pela Empresa de Georreferenciamento contratada via licitação, utilizando aparelhos de GPS, nos termos das Normas Técnicas estabelecidas pelo INCRA.

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7. Acompanhar a análise de todas as fases

   Acompanhar a análise realizada pelos servidores da Seapa, do processo de Titulação de Terra Devoluta Rural por meio dos canais de prestação da Seapa.

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8. Acompanhar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), do DAE (quando for o caso) e do título

   1 - Emissão do CCIR: emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento Incra/SEAPA (via Acordo de Cooperação Técnica); o CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural.

   
   
   

   2 - Emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, do Documento de Arrecadação Estadual-DAE (quando houver): A DAE é calculada a partir do determinado pela Lei Estadual nº 24.633/23; para o beneficiário de concessão gratuita de terra devoluta rural, não há custo envolvido nem na titulação nem no registro a ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a qual pertence o imóvel; para o caso de alienação por preferência (geralmente os imóveis com área superior a 50 hectares), há custo envolvido para o requerente (nos termos da Constituição Estadual e da Lei 24.633/23); ainda, pela Lei Estadual nº 14.313, de 19/06/2002, há a previsão legal para a isenção de emolumentos para Os beneficiários de terras rurais obtidas por meio de programa de reforma agrária ou de assentamento promovido por órgão ou entidade da União ou do Estado incluindo regularização fundiária, ações discriminatórias, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros públicos irrigados e demais programas de assentamento e de colonização.

   
   
   

   3 - Emissão do Título: emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, o Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural (Regularização Fundiária).

   
   
   

   Em caso de dúvidas, nos consultar pelo telefone: (31) 3915-9732 ou por e-mail: assuntosfundiarios@agricultura.mg.gov.br.

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9. Participar de Audiência Pública para receber o título

   No município contemplado, devem se reunir os beneficiários do Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural (Regularização Fundiária), as autoridades municipais e estaduais competentes (incluindo o Governador do Estado, Secretários Estaduais, Prefeito Municipal, autoridades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário), além dos órgãos estaduais e municipais envolvidos, sindicatos de trabalhadores rurais e a população interessada.

   
   
   

   Em caso de dúvidas, nos consultar pelo telefone: (31) 3915-9732 ou por e-mail: assuntosfundiarios@agricultura.mg.gov.br.

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