Sobre Viabilidade
Publicado em
02/04/2024 08h33
Atualizado em
05/04/2024 15h06
O que é?
A consulta prévia de viabilidade verifica junto aos municípios se as atividades econômicas do seu negócio poderão ser exercidas no endereço escolhido e confere junto aos órgãos de registro se já existe alguma pessoa jurídica registrada com nome empresarial igual ou parecido ao desejado.
Fique atento! A aprovação do endereço é condição para obtenção do alvará de funcionamento. Evite comprar ou alugar imóvel para o seu negócio antes da aprovação da consulta prévia de viabilidade.
Atos Que Exigem Viabilidade
- Abertura (inclusive de filiais)
- Alteração de endereço
- Alteração do nome empresarial
- Alteração da natureza jurídica
- Alteração de atividades econômicas
- Alteração de tipo de unidade
- Alteração de forma de atuação
Naturezas Que Não Exigem Viabilidade
Sem Estabelecimento Físico Próprio
- 119-8 Comissão Polinacional;
- 128-7 Fundo Público da Administração Indireta Federal;
- 129-5 Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal;
- 130-9 Fundo Público da Administração Indireta Municipal;
- 131-7 Fundo Público da Administração Direta Federal;
- 132-5 Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal;
- 133-3 Fundo Público da Administração Direta Municipal;
- 212-7 Sociedade em Conta de Participação;
- 215-1 Consórcio de Sociedades;
- 216-0 Grupo de Sociedades;
- 222-4 Clube/Fundo de Investimento;
- 228-3 Consórcio de Empregadores;
- 310-7 Comissão de Conciliação Prévia;
- 323-9 Comunidade Indígena;
- 324-7 Fundo Privado;
- 328-0 Comitê Financeiro de Partido Político;
- 329-8 Frente Plebiscitária ou Referendária;
- 401-4 Empresa Individual Imobiliária;
- 409-0 Candidato a Cargo Político Efetivo; e
- 412-0 Produtor Rural.
Estabelecimento Físico Fora do Brasil
- 221-6 Empresa Domiciliada no Exterior; e
- 321-2 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior.
Sem Necessidade de Aprovação
- 308-5 Condomínio Edilício.
Situações da Consulta de Viabilidade
| Situação | Significado | Quando Muda |
|---|---|---|
| 01 - Aprovada | Viabilidade aprovada pelos órgãos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. | Quando for vinculada a uma solicitação no Coletor Nacional, for cancelada, ou vencer o prazo de validade. |
| 02 - Não aprovada | Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. | Se o Integrador Estadual alterar o status para "Aprovada". Não é possível recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada". |
| 03 - Em utilização | Viabilidade usada em uma solicitação concluída no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento, indeferimento ou cancelamento da solicitação. | Se deferida, o status muda para "Utilizada"; Se indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que não esteja "Vencida". |
| 04 - Utilizada | Viabilidade já foi utilizada em uma solicitação cuja análise já foi concluída e deferida; | Não muda. |
| 05 - Cancelada | Viabilidade foi aprovada, mas o solicitante a cancelou antes do vencimento. | Não muda. |
| 06 - Vencida | Venceu o prazo de validade da Viabilidade. | Não muda. |