Licenciamento

Apresente informações específicas para obter as licenças do Estado e do Município.

Publicado em 02/04/2024 11h52 Atualizado em 05/04/2024 15h23

Após a entrega de documentos, registro nos órgãos competentes e inscrições tributárias, a última etapa para a legalização do seu negócio é o licenciamento.

É por meio do licenciamento que o órgão regulador avalia se o seu negócio atende aos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios e pânico, além das demais exigências previstas na legislação que autorizam o funcionamento de uma pessoa jurídica.