Procedimentos Especiais
Publicado em
11/07/2022 11h05
Importação de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais
No Anexo IV da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011 (link externo) estão relacionados os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático. Nesse Anexo destaca-se o tratamento dado às importações de brinquedos (sujeitas à apresentação do Certificado de Conformidade, referente ao lote de brinquedos objeto da importação, confirmando a certificação e a realização dos ensaios previstos pelo INMETRO) e de coco ralado.