Tratamento Aduaneiro das Importações
Publicado em
11/07/2022 11h06
Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos relativos à fiscalização e ao controle aduaneiro das operações de importação. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil o exercício da administração aduaneira em todo o Brasil.
Mais informações sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (link externo).