Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Publicado em
11/07/2022 10h38
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior.
Legislação:
- A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (link externo), consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.
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- Circulares SECEX