Novo Marco Legal de Recuperação Judicial
Essa proposta de Projeto de Lei é fruto de mais de um ano de trabalho coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresa, Empreendedorismos e Artesanato (antiga SEMPE – Secretaria Especial de Micro, Pequena e Média Empresa) nas reuniões do Fórum Permanente das MPE, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), que capitaneou discussões com o setor e com renomados especialistas no tema recuperação judicial.
Sabemos que as discussões e os debates ainda ocorrerão dentro do Poder Executivo, por meio das Secretarias Especiais do Ministério da Economia, bem como com a Casa Civil, para vermos essa proposta de Fórum Permanente ser efetivamente transformada em proposto do Poder Executivo, antes do envio da versão final ao Congresso Nacional. Nada obstante, nesse momento já estão demonstrados alguns caminhos e condições para as ME/EPP operarem a Recuperação Judicial Especial, aqui proposta, se por um lado essa iniciativa desburocratiza processos para esse segmento de empresas, por outro estimula o empreendedorismo no país.
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