Legislação
Publicado em
23/06/2021 10h31
Atualizado em
14/10/2021 17h57
LEIS
> LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETOS
> DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIAS
Integrantes do Fórum Permanente
> PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Regimento Interno
> PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Coordenadores dos Comitês Temáticos
> PORTARIA Nº 1.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
RELATÓRIOS
SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS