Politica Nacional

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), estabelece no § 5º, inciso II, do Art. 2º o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PNADEMPE), bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.

A proposta busca melhorar a governança para as ações do Estado brasileiro nas políticas públicas voltadas às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEPP), promovendo a centralidade em programas, projetos e ações direcionados para o aumento da produtividade, do emprego, da competitividade e da potencialização dos recursos nacionais pautados no estímulo do empreendedorismo.

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PPMPE) reúne mais de 80 instituições com ações voltadas ao desenvolvimento de pequenos negócios. Com esta força de representatividade e capilaridade das entidades membro, a proposta da Política Nacional é melhorar a governança destas ações, promovendo a centralidade em programas, projetos e ações direcionados para o aumento da produtividade, do emprego, da competitividade e da potencialização dos recursos nacionais pautados no estímulo do empreendedorismo.

Construção da Política

Desde o início de 2021 foram promovidas reuniões e discussões no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - FPMPE com o objetivo de formular uma política nacional de apoio e desenvolvimento das MPEs.  

A diretriz de construção foi orientada para uma redação objetiva e abrangente, de modo a não necessitar de ajustes periódicos e, ao mesmo tempo, servir como módulo de direcionamento das iniciativas das entidades em um mesmo norte.

Nesse sentido, situações de validação de orçamento de entidades podem partir da premissa de alinhamento aos eixos e objetivos definidos pela Política Nacional.

Finalidade

São duas as finalidades da PNADEMPE:

         Orientar e harmonizar os programas, projetos, ações e iniciativas em todas as esferas da Administração Pública direta e indireta, dos Serviços Sociais Autônomos, de entidades paraestatais e privadas que impactem no ambiente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e; 

         Promover a liberdade de empreender, a produtividade, a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas, por meio da estruturação de eixos estratégicos, da articulação e do incentivo ao empreendedorismo como elemento mobilizador da economia e desenvolvimento do país.

Objetivo

Os elementos estruturantes formadores da PNADEMPE são decorrentes da convergência de estudos e das reuniões e discussões promovidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Assim os objetivos almejados são:  

I – estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e eixos de longo prazo que irão guiar, harmonizar, alinhar e acompanhar estratégias, programas, projetos, ações e iniciativas relacionadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

II – assegurar a liberdade de empreender;

III – contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, prezando pela resiliência e pelo crescimento sustentável;

IV – promover um ambiente de negócios propício à criação, formalização, crescimento, rentabilidade, recuperação e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

V – estimular o empreendedorismo, o associativismo, o cooperativismo e a ampla capacitação dos empreendedores;

VI – aumentar a produtividade e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte;

VII – promover a expansão dos mercados interno e externo e a integração das microempresas e empresas de pequeno porte em cadeias produtivas; 

VIIII – auxiliar no acesso ao crédito sustentável, na concessão de garantias e na ampliação dos recursos e instrumentos para desenvolvimento do empreendedorismo; e

IX – fomentar mecanismos para geração e implementação de inovação e de tecnologias. 

a liberdade de empreender, a produtividade, a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas, por meio da estruturação de eixos estratégicos, da articulação e do incentivo ao empreendedorismo como elemento mobilizador da economia e desenvolvimento do país