Legislação
Publicado em
23/06/2021 10h31
Atualizado em
06/09/2024 15h41
LEIS
> LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETOS
> DECRETO 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024
> DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIAS
Coordenadores dos Comitês Temáticos
> PORTARIA MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Integrantes do Fórum Permanente
> PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Regimento Interno
> PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
RELATÓRIOS
SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS