Como consultar e regularizar de Débitos do MEI
Regularização de Débitos do Simples Nacional
De 30 de setembro a 04 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos junto à Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Como Acessar os Documentos
Os documentos podem ser acessados:
· Portal do Simples Nacional: através do DTE, com a conta Gov.BR (conta nível prata ou ouro), certificado digital ou código de acesso pelo link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=20&id=66
Prazo para Regularização
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar todos os débitos até 31/12/2024.
Se o empreendedor já tiver sido excluído, será obrigado a realizar a opção para o simples nacional, em janeiro de 2025, e ter regularizado todas as pendências.
Para mais detalhes, consulte a seção de Perguntas e Respostas no site da Receita Federal sobre o assunto.
Débitos em protesto extrajudicial
A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.
Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês.
Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.
Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes - Protesto.
Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações.