Regularizar Débitos do MEI

Regularização de Débitos do Simples Nacional

De 30 de setembro a 04 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos junto à Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como Acessar os Documentos

Os documentos podem ser acessados:

· Portal do Simples Nacional: através do DTE, com a conta Gov.BR (conta nível prata ou ouro), certificado digital ou código de acesso pelo link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=20&id=66

Prazo para Regularização

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar todos os débitos até 31/12/2024.

Se o empreendedor já tiver sido excluído, será obrigado a realizar a opção para o simples nacional, em janeiro de 2025, e ter regularizado todas as pendências.

Para mais detalhes, consulte a seção de Perguntas e Respostas no site da Receita Federal sobre o assunto.

Débitos em protesto extrajudicial

A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.

Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês.

Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto.

Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes - Protesto.

Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações.