Regularize
Os Microempreendedores Individuais que possuem débitos em Dívida Ativa com a União podem aproveitar os benefícios dos acordos de parcelamentos, como: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. As modalidades de acordos disponíveis para o MEI, são: Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e Programa de Regularização do Simples Nacional, e são exclusivas para regularização de débitos com o Simples Nacional.
O prazo para adesão em ambas as modalidades vai até 30 de abril de 2024.Para verificar qual o melhor acordo para você, siga os passo a passos descritos nas páginas seguintes, e faça as simulações.
Atenção! O microempreendedor individual (MEI) deverá acessar o portal Regularize com o CNPJ, e não com o CPF.