Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos. Os tipos de nota fiscal variam de acordo com a ocupação que você exerce, entenda a diferença entre as notas fiscais: NF-e e NFS-e.
Você sabe a diferença entre NF-e e NFS-e?
A principal diferença está na função de cada modelo. A NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços. Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e. No caso de manutenção, consertos ou ajustes deve ser emitida uma NFS-e.
Acompanhe as principais diferença entre elas:
| NF-e | NFS-e | |
Quem pode utilizar? | Qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. | Qualquer empresa que possuir CNPJ contribuinte do ISS. |
| Fato Gerador | Compra e venda de Produto. | Prestação de serviço. |
Órgão Responsável | Secretaria de Estado da Fazenda. | Secretária de Finanças Municipal. |
Precisa de certificado digital? | Sim! Precisa ter certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Se for PF, precisa do eCPF, se for empresa precisa do eCNPJ. Atenção: Exceção para o MEI que não tenha realizado o credenciamento para utilização da NF-e poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ. | Sim! Precisa ter certificado digital da empresa, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Atenção: Exceção para o MEI que não precisa de certificado digital conforme LC 123/2006. |
| Novidades | Novo Emissor de NF-e do Sebrae O Sebrae disponibiliza o Emissor de NF-e gratuitamente para todo o país. O software é web, totalmente acessível em nuvem. Principais vantagens: • Pode ser acessado em qualquer computador, celular ou tablet; • Não precisa ser instalado, e o acesso é feito via navegador web; • Atualização automática; • Armazenamento e backups gratuitos. | Para 2023 haverá a padronização nacional da NFS-e. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município. Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que temos hoje. |
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
MEI pode comprar sem Nota Fiscal?