Encerramento de CNPJ de MEI falecido
Rotina padrão: após a emissão da certidão de óbito, a comunicação eletrônica dos cartórios chega na base CPF da Receita Federal e acontece a baixa do CNPJ automaticamente.
***normalmente 1 dia após a baixa do CPF pela RFB.
Exceção: o sistema ainda não foi implementado em todos os cartórios do Brasil, por isso, se o CPF do falecido ainda estiver ativo é necessário informar o óbito no atendimento da Receita Federal (filho, cônjuge, inventariante) munido dos documentos:
- Certidão de óbito ou certidão de nascimento/casamento em que conste a averbação da data de óbito;
- Documento de identificação oficial, Certidão de nascimento ou certidão de casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, naturalidade e filiação na certidão de óbito;
- Documento que comprove a legitimidade do solicitante;
- Documento de identificação oficial com foto do solicitante.
Atendimento Email — Receita Federal (www.gov.br)
Unidades de Atendimento ao Contribuinte (fazenda.gov.br)
E como saber se o CPF de MEI FALECIDO ainda está ativo?
Preencha o CPF e data de nascimento da pessoa falecida
Se o sistema informar "Situação Cadastral: Titular falecido", significa que o CPF foi baixado junto a Receita Federal. E, portanto, o CNPJ MEI também deve ter sido baixado.
Se o sistema informar outra situação cadastral que não seja "Titular Falecido" (ex: regular, pendente de regularização) significa que o CNPJ do MEI permanece ativo e o familiar deve ir ao atendimento da Receita Federal, conforme orientações acima.
Vi que o CPF está na situação cadastral de Titular Falecido. Como saber se o CNPJ foi baixado?
Para verificar a situação atual do CNPJ MEI, consulte diretamente o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).
Vi que o CPF está na situação cadastral de Titular Falecido e fazendo a consulta acima vi que o CNPJ ainda não foi baixado. Como proceder?
Nesse caso, deve-se procurar os Canais de Atendimento da Receita Federal.